HC 671726 - DECISAO

HC 671726 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para relaxar a prisão preventiva do paciente, por ausência de fundamentação idônea e concreta para a custódia (violação do art.312 do CPP), considerando-se a reduzida quantidade de droga (19g de cocaína), a fragilidade probatória quanto à destinação comercial e a jurisprudência do STJ que admite medidas cautelares alternativas nas hipóteses similares, bem como a orientação da Recomendação CNJ n.62/2020.

Parties
Paciente: GABRIEL SUDER; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício Para Relaxar Prisão Preventiva
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem, de ofício, para relaxar a prisão preventiva do ora paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Quantidade De Droga Apreendida, Recomendação CNJ 62/2020, Art. 312 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Cautelar Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Quantidade De Droga Apreendida +2 more

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Parties

GABRIEL SUDER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício Para Relaxar Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e necessidade de fundamentação concreta (periculum libertatis)
  2. 2 Distinção entre tráfico (art.33 Lei 11.343/2006) e posse para uso (art.28 Lei 11.343/2006)
  3. 3 Relevância da quantidade de droga apreendida para decretação da preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para relaxar a prisão preventiva do paciente, por ausência de fundamentação idônea e concreta para a custódia (violação do art.312 do CPP), considerando-se a reduzida quantidade de droga (19g de cocaína), a fragilidade probatória quanto à destinação comercial e a jurisprudência do STJ que admite medidas cautelares alternativas nas hipóteses similares, bem como a orientação da Recomendação CNJ n.62/2020.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem, de ofício, para relaxar a prisão preventiva do ora paciente.

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para relaxar a prisão preventiva do ora paciente.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal impetrado e ao Juízo de primeiro grau, encaminhando-lhes o inteiro teor da presente decisão.