HC 610020 - DECISAO

HC 610020 - DECISAO

Negou-se a ordem porque, em cognição sumária, verificou-se que o termo de interrogatório policial registrou a ciência do paciente sobre seus direitos constitucionais, afastando nulidade; e porque a prisão preventiva estava fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP, dada a materialidade e indícios de autoria, o grave modus operandi vinculado a disputa entre organizações criminosas, a periculosidade e o risco de reiteração delitiva, bem como a insuficiência de medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública e a instrução criminal.

Parties
Paciente: Luan Vargas de Bem; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade De Interrogatório Policial, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas, Reincidência/reiteração Delitiva, Modus Operandi, Inquérito Policial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade De Interrogatório Policial Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas Reincidência/reiteração Delitiva +2 more

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Parties

Luan Vargas de Bem

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 nulidade do interrogatório policial por ausência de advogado
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque, em cognição sumária, verificou-se que o termo de interrogatório policial registrou a ciência do paciente sobre seus direitos constitucionais, afastando nulidade; e porque a prisão preventiva estava fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP, dada a materialidade e indícios de autoria, o grave modus operandi vinculado a disputa entre organizações criminosas, a periculosidade e o risco de reiteração delitiva, bem como a insuficiência de medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública e a instrução criminal.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.