HC 652083 - DECISAO

HC 652083 - DECISAO

Indefere-se o pedido de reconsideração porque os elementos dos autos são insuficientes para demonstrar o preenchimento dos requisitos da Resolução n.62/2020 do CNJ, estando registrado pelo Juízo a quo que há fornecimento de medicamentos, cuidados de enfermagem, armazenamento adequado de medicação e inexistência de informações sobre casos suspeitos, além de medidas preventivas adotadas pelo DEPEN/PR; portanto, mantém-se a decisão que indeferiu a liminar.

Parties
Paciente: BRUNO LUIS VARGAS DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração Contra Indeferimento De Pedido Liminar / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração
Outcome
Pedido de reconsideração INDEFERIDO.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Medidas Sanitárias/covid 19, Resolução N. 62/2020 Do CNJ
Direito Processual Penal Direito Penal Direitos Humanos/execução Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Medidas Sanitárias/covid 19 Resolução N. 62/2020 Do CNJ

Case Brief

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Parties

BRUNO LUIS VARGAS DA COSTA

Paciente

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração Contra Indeferimento De Pedido Liminar / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Conversão de prisão preventiva em domiciliar em razão do risco à saúde por COVID-19
  2. 2 Aplicação da Resolução n. 62/2020 do CNJ para concessão de medidas excepcionais
  3. 3 Suficiência de elementos nos autos para demonstrar risco e ausência de atendimento médico adequado

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de reconsideração porque os elementos dos autos são insuficientes para demonstrar o preenchimento dos requisitos da Resolução n.62/2020 do CNJ, estando registrado pelo Juízo a quo que há fornecimento de medicamentos, cuidados de enfermagem, armazenamento adequado de medicação e inexistência de informações sobre casos suspeitos, além de medidas preventivas adotadas pelo DEPEN/PR; portanto, mantém-se a decisão que indeferiu a liminar.

Court Disposition

Pedido de reconsideração INDEFERIDO.

Orders

  • Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para o parecer.
  • Publique-se.