HC 671662 - DECISAO

HC 671662 - DECISAO

Indefere-se a liminar por aplicação da Súmula 691 do STF, ante a ausência de ilegalidade manifesta que permitisse o exame monocrático do pedido no STJ; a decisão de primeiro grau expôs fundamentação concreta baseada nos vetores do art. 312 do CPP (risco à ordem pública pela integração em organização criminosa), tornando insuficientes as alegações da defesa para concessão imediata da ordem, devendo eventual reexame aguardar pronunciamento colegiado ou situação de flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: ANDERSON DE SOUZA ANDRADE; Relator: AMABLE LOPEZ SOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar Pelo Relator; Habeas Corpus Em Tramitação No STJ
Outcome
Indeferida a liminar do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691 Do STF, Organização Criminosa, Excesso De Prazo Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691 Do STF Organização Criminosa Excesso De Prazo Da Prisão Preventiva

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Parties

ANDERSON DE SOUZA ANDRADE

Paciente

AMABLE LOPEZ SOTO

Relator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar Pelo Relator; Habeas Corpus Em Tramitação No STJ

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de relator (Súmula 691)
  2. 2 presença ou ausência dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 suficiência das medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar por aplicação da Súmula 691 do STF, ante a ausência de ilegalidade manifesta que permitisse o exame monocrático do pedido no STJ; a decisão de primeiro grau expôs fundamentação concreta baseada nos vetores do art. 312 do CPP (risco à ordem pública pela integração em organização criminosa), tornando insuficientes as alegações da defesa para concessão imediata da ordem, devendo eventual reexame aguardar pronunciamento colegiado ou situação de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Indeferida a liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, com fulcro na Súmula n. 691 do STF e no art. 210 do RISTJ.
  • Processe-se, dispensando-se as informações.