RHC 144761 - DECISAO

RHC 144761 - DECISAO

Apesar de existirem indícios de autoria e antecedentes que apontavam risco de reiteração, a decisão estadual não demonstrou motivos concretos suficientes, em juízo de proporcionalidade, para manter a medida cautelar mais gravosa, tendo em vista que o delito imputado (receptação de veículo) não envolveu violência ou grave ameaça; assim, a custódia preventiva foi substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP por serem adequadas e menos gravosas.

Parties
Paciente/recorrente: Lucas Eduardo Martins; Coacusado: Gregory Menezes Bizarro; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Proporcionalidade, Fundamentação Da Decisão, Pandemia/covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Proporcionalidade Fundamentação Da Decisão Pandemia/covid 19

Case Brief

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Parties

Lucas Eduardo Martins

Paciente/recorrente

Gregory Menezes Bizarro

Coacusado

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 proporcionalidade da medida cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Apesar de existirem indícios de autoria e antecedentes que apontavam risco de reiteração, a decisão estadual não demonstrou motivos concretos suficientes, em juízo de proporcionalidade, para manter a medida cautelar mais gravosa, tendo em vista que o delito imputado (receptação de veículo) não envolveu violência ou grave ameaça; assim, a custódia preventiva foi substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP por serem adequadas e menos gravosas.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas.
  • Comparecimento periódico em juízo para informar endereço e justificar atividades, nos prazos e condições a serem fixados pelo Juízo.