HC 671469 - DECISAO

HC 671469 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento na vedação de análise, por esta Corte, de habeas corpus contra indeferimento liminar no tribunal de origem (Súmula 691/STF), ante a ausência de demonstração de flagrante ilegalidade; o decreto prisional e os registros criminais do paciente, bem como a não comprovação da impossibilidade de atendimento médico adequado na prisão, justificam submeter a matéria a exame aprofundado pelo tribunal de origem para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: JOSIMAR PAN; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere, Risco De Contágio Por Coronavírus, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere Risco De Contágio Por Coronavírus Súmula 691/stf +1 more

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Parties

JOSIMAR PAN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 legalidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas diversas do cárcere

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento na vedação de análise, por esta Corte, de habeas corpus contra indeferimento liminar no tribunal de origem (Súmula 691/STF), ante a ausência de demonstração de flagrante ilegalidade; o decreto prisional e os registros criminais do paciente, bem como a não comprovação da impossibilidade de atendimento médico adequado na prisão, justificam submeter a matéria a exame aprofundado pelo tribunal de origem para evitar supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se