HC 671917 - DECISAO

HC 671917 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria não fora previamente examinada pelo Tribunal de origem e não se verificou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse superar o entendimento consolidado na Súmula 691/STF; com base no RISTJ (art. 21-E, IV, c/c art. 210) indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: DIEGO APARECIDO GETINELI CAMARGO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Habeas Corpus Originário No Tribunal Local; Pedido De Liminar Negado No STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Indefere Pedido Liminar, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/06)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Indefere Pedido Liminar Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/06)

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Parties

DIEGO APARECIDO GETINELI CAMARGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Habeas Corpus Originário No Tribunal Local; Pedido De Liminar Negado No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade autorizadora de intervenção
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria não fora previamente examinada pelo Tribunal de origem e não se verificou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse superar o entendimento consolidado na Súmula 691/STF; com base no RISTJ (art. 21-E, IV, c/c art. 210) indefere-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.