RHC 144100 - DECISAO

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Embora reconhecendo indícios de autoria e materialidade do tráfico em relação ao recorrente, o Tribunal entendeu que a prisão preventiva era medida desproporcional no caso concreto, porquanto a quantidade apreendida (189 g de maconha) e as circunstâncias pessoais autorizam a imposição de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, devendo a custódia ser substituída e as medidas específicas serem fixadas pelo juízo de primeiro grau, que está mais próximo dos fatos.

Parties
Recorrente: LUAN AUGUSTO DA SILVA ALVES; Outro Flagrado: Ezequiel; Outro Flagrado: Jackson da Silva Souza; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão/julgamento Do Recurso Ordinário
Outcome
Recurso provido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art.319 Cpp), Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006, Art.33), Proporcionalidade, Audiência De Custódia, Nulidade Por Invasão De Domicílio, Prova Ilícita
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art.319 Cpp) Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006, Art.33) Proporcionalidade Audiência De Custódia Nulidade Por Invasão De Domicílio +1 more

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Parties

LUAN AUGUSTO DA SILVA ALVES

Recorrente

Ezequiel

Outro Flagrado

Jackson da Silva Souza

Outro Flagrado

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão/julgamento Do Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e seus requisitos (art.312 CPP)
  2. 2 Subsidiariedade e proporcionalidade na imposição da prisão cautelar (art.282 §§4º e 6º CPP)
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão por medidas do art.319 do CPP

Ratio Decidendi

Embora reconhecendo indícios de autoria e materialidade do tráfico em relação ao recorrente, o Tribunal entendeu que a prisão preventiva era medida desproporcional no caso concreto, porquanto a quantidade apreendida (189 g de maconha) e as circunstâncias pessoais autorizam a imposição de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, devendo a custódia ser substituída e as medidas específicas serem fixadas pelo juízo de primeiro grau, que está mais próximo dos fatos.

Court Disposition

Recurso provido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo local
  • Publique-se