HC 672031 - DECISAO

HC 672031 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não foi demonstrada, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o Superior Tribunal de Justiça a conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar, nos termos da Súmula 691/STF e do RISTJ; assim, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: DANIEL PIRES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

DANIEL PIRES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de tribunal superior
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade na prisão preventiva
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva e possibilidade de medidas cautelares diversas do cárcere

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não foi demonstrada, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o Superior Tribunal de Justiça a conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar, nos termos da Súmula 691/STF e do RISTJ; assim, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.