RHC 148136 - DECISAO

RHC 148136 - DECISAO

Havendo orientação consolidada desta Corte (RHC 131.263/GO) no sentido de que, após a Lei 13.964/2019, a conversão da prisão em flagrante em preventiva não pode ocorrer de ofício sem prévia provocação do Ministério Público, da autoridade policial, do querelante ou do assistente, e tendo-se verificado que a preventiva do paciente foi decretada sem requerimento ministerial, impõe-se o provimento do recurso para relaxar a prisão preventiva decretada de ofício.

Parties
Impetrante / Paciente: GABRIEL OLIVEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Fundamentação Da Prisão, Excesso De Prazo
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Fundamentação Da Prisão Excesso De Prazo

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Parties

GABRIEL OLIVEIRA DOS SANTOS

Impetrante / Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conversão ex officio da prisão em flagrante em prisão preventiva após Lei 13.964/2019
  2. 2 ausência de requerimento do Ministério Público ou representação policial para decretação da preventiva
  3. 3 nulidade da prisão por falta de audiência de custódia (alegada)

Ratio Decidendi

Havendo orientação consolidada desta Corte (RHC 131.263/GO) no sentido de que, após a Lei 13.964/2019, a conversão da prisão em flagrante em preventiva não pode ocorrer de ofício sem prévia provocação do Ministério Público, da autoridade policial, do querelante ou do assistente, e tendo-se verificado que a preventiva do paciente foi decretada sem requerimento ministerial, impõe-se o provimento do recurso para relaxar a prisão preventiva decretada de ofício.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso ordinário e relaxar a prisão preventiva decretada de ofício nos autos do Processo-crime n. 0041990-13.2020.8.13.0525
  • Não obstar a implementação de nova custódia desde que precedida de requerimento da autoridade ou parte competente, devidamente fundamentada