HC 672111 - DECISAO

HC 672111 - DECISAO

Não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus diante do indeferimento liminar anterior; aplica‑se a Súmula 691/STF e, por esse motivo, o pedido liminar foi indeferido com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: ELIELTON GONCALVES CAVALCANTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Competência Para Conhecimento De Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Competência Para Conhecimento De Habeas Corpus

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Parties

ELIELTON GONCALVES CAVALCANTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão singular
  3. 3 suficiência da fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus diante do indeferimento liminar anterior; aplica‑se a Súmula 691/STF e, por esse motivo, o pedido liminar foi indeferido com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal