HC 657774 - DECISAO

HC 657774 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido em regra, constatado o vício na fundamentação da prisão preventiva e consideradas as condições pessoais favoráveis do paciente (primariedade, emprego lícito e residência fixa), a Corte, de ofício, revogou a prisão preventiva por insuficiência de motivação para manutenção da custódia e substituiu-a por monitoramento eletrônico e demais medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, ressalvando o restabelecimento da prisão em caso de descumprimento injustificado.

Parties
Paciente: CRISTIANO FURLAN BARONI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares, incluindo monitoramento eletrônico
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus

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Parties

CRISTIANO FURLAN BARONI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido em regra, constatado o vício na fundamentação da prisão preventiva e consideradas as condições pessoais favoráveis do paciente (primariedade, emprego lícito e residência fixa), a Corte, de ofício, revogou a prisão preventiva por insuficiência de motivação para manutenção da custódia e substituiu-a por monitoramento eletrônico e demais medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, ressalvando o restabelecimento da prisão em caso de descumprimento injustificado.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares, incluindo monitoramento eletrônico

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente
  • Determinar o monitoramento do paciente por meio de tornozeleira eletrônica