AREsp 1877019 - DECISAO

AREsp 1877019 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido ministerial implicaria reexame do conjunto fático-probatório quanto à presença dos requisitos da prisão preventiva, impedimento insuperável pela Súmula 7 do STJ, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Perícia, Súmula 7 Do STJ, Art. 312 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Perícia Súmula 7 Do STJ Art. 312 Do CPP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Agravo / Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de excesso de prazo na formação da culpa e consequente constrangimento ilegal
  2. 2 Manutenção/restauração da prisão preventiva diante dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Impedido reexame de prova em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido ministerial implicaria reexame do conjunto fático-probatório quanto à presença dos requisitos da prisão preventiva, impedimento insuperável pela Súmula 7 do STJ, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.