HC 652691 - DECISAO

HC 652691 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação de ofício e, além disso, existe sentença condenatória que vedou o direito de recorrer em liberdade, o que, segundo a Súmula n. 52 do STJ, afasta a alegação de excesso de prazo na formação da culpa.

Parties
Paciente: JONATAN DE ALMEIDA RIBEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Súmula N. 52 Do STJ, Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Súmula N. 52 Do STJ Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva

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Parties

JONATAN DE ALMEIDA RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 52 do STJ
  3. 3 alegação de excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação de ofício e, além disso, existe sentença condenatória que vedou o direito de recorrer em liberdade, o que, segundo a Súmula n. 52 do STJ, afasta a alegação de excesso de prazo na formação da culpa.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.