HC 643330 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração não pode suprir o recurso ordinário próprio e porque a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação concreta nos requisitos do art. 312 do CPP; ademais, o eventual atraso no reexame previsto no art. 316 do CPP não acarreta automaticamente a ilegalidade da prisão.

Parties: Paciente: EVERTON ERNESTO BOLICO DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 June 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do habeas corpus
Legal Topics: Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Reavaliação Da Custódia Cautelar, Requisitos Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Art. 316 CPP

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Reavaliação Da Custódia Cautelar Requisitos Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Art. 316 CPP

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Parties

EVERTON ERNESTO BOLICO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso ordinário
2 manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
3 efeitos do prazo do art. 316, parágrafo único, do CPP

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

Com base no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
Publique-se.