HC 617135 - DECISAO

HC 617135 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não há flagrante constrangimento ilegal que autorize atuação ex officio; a alegada nulidade por vício de fundamentação não foi enfrentada pela instância de origem nem suscitada por embargos de declaração, o que impediria a apreciação por supressão de instância; além disso, há inadmissível reiteração do pedido por a matéria ser objeto de outro HC (n. 603.153/RS).

Parties
Paciente: MATHEUS DA SILVEIRA ALCÂNTARA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (regimental)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006), Nulidade Por Vício De Fundamentação, Reiteração De Pedido, Flagrante Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006) Nulidade Por Vício De Fundamentação Reiteração De Pedido Flagrante Constrangimento Ilegal

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Parties

MATHEUS DA SILVEIRA ALCÂNTARA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (regimental)

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante constrangimento ilegal
  2. 2 nulidade do ato coator por vício de fundamentação (fundamentação genérica/indeterminada)
  3. 3 reiteração de pedido por já haver HC sobre a mesma matéria (HC n. 603.153/RS)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não há flagrante constrangimento ilegal que autorize atuação ex officio; a alegada nulidade por vício de fundamentação não foi enfrentada pela instância de origem nem suscitada por embargos de declaração, o que impediria a apreciação por supressão de instância; além disso, há inadmissível reiteração do pedido por a matéria ser objeto de outro HC (n. 603.153/RS).

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.