HC 671810 - DECISAO

HC 671810 - DECISAO

Concluiu-se que a prisão preventiva do paciente configurava constrangimento ilegal por inexistir fundamentação idônea e excepcional que justificasse a restrição total da liberdade nos termos do art. 312 do CPP, considerando as reduzidas quantidades apreendidas e ausência de elementos suficientes de gravidade excepcional ou risco atual à ordem pública; assim, por entender presente ilegalidade flagrante e em consonância com jurisprudência consolidada, o relator concedeu a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: MARCIANO MOREIRA DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator Ordem Concedida De Ofício (não Conheço Do Habeas Corpus, Concomitantemente Concedendo a Ordem)
Outcome
Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

MARCIANO MOREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator Ordem Concedida De Ofício (não Conheço Do Habeas Corpus, Concomitantemente Concedendo a Ordem)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 quantidade de entorpecentes apreendida e sua relevância para caracterização do tráfico
  3. 3 possibilidade de decisão liminar monocrática pelo relator em habeas corpus diante de jurisprudência consolidada

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a prisão preventiva do paciente configurava constrangimento ilegal por inexistir fundamentação idônea e excepcional que justificasse a restrição total da liberdade nos termos do art. 312 do CPP, considerando as reduzidas quantidades apreendidas e ausência de elementos suficientes de gravidade excepcional ou risco atual à ordem pública; assim, por entender presente ilegalidade flagrante e em consonância com jurisprudência consolidada, o relator concedeu a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de MARCIANO MOREIRA DA SILVA
  • Aplicar as medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau