HC 671768 - DECISAO

HC 671768 - DECISAO

Não houve demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse superar o enunciado 691/STF; como a questão exige dilação probatória e apreciação pelo Tribunal estadual, o STJ não pode conhecer do pedido liminar sem incidir em supressão de instância, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ANDRE GUSTTAVO DA SILVA VASCONCELOS; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, relator do HC n. 1.0000.21.090752-3/000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Habeas Corpus Indeferido Liminarmente
Outcome
Indeferida a liminar; habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Súmula 691/stf Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

ANDRE GUSTTAVO DA SILVA VASCONCELOS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, relator do HC n. 1.0000.21.090752-3/000

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Habeas Corpus Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Alegação de constrangimento ilegal pela manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Necessidade de reexame pelo Tribunal estadual antes de supressão de instância

Ratio Decidendi

Não houve demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse superar o enunciado 691/STF; como a questão exige dilação probatória e apreciação pelo Tribunal estadual, o STJ não pode conhecer do pedido liminar sem incidir em supressão de instância, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida a liminar; habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.