RHC 135832 - DECISAO
A sentença condenatória superveniente constitui novo título judicial que mantém a custódia cautelar e, por esse motivo, torna prejudicado o habeas corpus que pretendia a expedição de alvará de soltura, especialmente quando a prisão preventiva anterior ostentava fundamentação concreta e não revelava ilegalidade aparente.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 June 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade
- Outcome
- Recurso prejudicado.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Sentença Condenatória Superveniente, Prejudicialidade Do Habeas Corpus, Apelação Em Liberdade, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade
Legal Issues
- 1 Se a superveniência de sentença condenatória torna prejudicado o habeas corpus que pleiteia alvará de soltura
- 2 Aplicação do art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal quanto à decisão sobre manutenção ou imposição de prisão preventiva no momento do édito condenatório
- 3 Se o título judicial anterior apresentava ilegalidade apta a justificar o habeas corpus
Ratio Decidendi
A sentença condenatória superveniente constitui novo título judicial que mantém a custódia cautelar e, por esse motivo, torna prejudicado o habeas corpus que pretendia a expedição de alvará de soltura, especialmente quando a prisão preventiva anterior ostentava fundamentação concreta e não revelava ilegalidade aparente.
Court Disposition
Recurso prejudicado.
Orders
- Julgo prejudicado este recurso em habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment