HC 671775 - DECISAO

HC 671775 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ, porquanto a matéria relativa à presença dos requisitos da prisão preventiva não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, e o exame pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria indevida supressão de instância, violando a competência prevista no art. 105, I, c da Constituição Federal.

Parties
Paciente: JEFFERSON DA SILVA MIRANDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 35 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 312 Do CPP, Competência Do STJ (art. 105, I, C Cf), Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Drogas (lei N. 11.343/2006) Prisão Preventiva Art. 35 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 312 Do CPP Competência Do STJ (art. 105, I, C Cf) +1 more

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Parties

JEFFERSON DA SILVA MIRANDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 possibilidade de apreciação pelo STJ sem prévia análise pelas instâncias ordinárias
  3. 3 competência originária para julgamento de habeas corpus (art. 105, I, c da CF)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ, porquanto a matéria relativa à presença dos requisitos da prisão preventiva não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, e o exame pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria indevida supressão de instância, violando a competência prevista no art. 105, I, c da Constituição Federal.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal