RHC 146828 - DECISAO

RHC 146828 - DECISAO

Apreciação negativa do recurso por entender que o decreto prisional está suficientemente fundamentado: há indícios concretos da materialidade e autoria, elementos de gravidade concreta (suposta liderança de quadrilha especializada no furto de gado) e registros de outra ação penal por crime idêntico, o que demonstra risco de reiteração delitiva e insuficiência das medidas cautelares diversas, justificando a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência consolidada do STJ e do TJCE.

Parties
Recorrente/paciente: NILSON JÚNIOR DE SOUSA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Não Provido
Outcome
recurso não provido (nego provimento ao recurso em habeas corpus)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Furto Qualificado, Receptação, Excesso De Prazo, Fundamentação De Decisões
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Furto Qualificado Receptação Excesso De Prazo Fundamentação De Decisões

Case Brief

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Parties

NILSON JÚNIOR DE SOUSA

Recorrente/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Não Provido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova de autoria e materialidade (incabível em habeas corpus)
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 ausência de fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Apreciação negativa do recurso por entender que o decreto prisional está suficientemente fundamentado: há indícios concretos da materialidade e autoria, elementos de gravidade concreta (suposta liderança de quadrilha especializada no furto de gado) e registros de outra ação penal por crime idêntico, o que demonstra risco de reiteração delitiva e insuficiência das medidas cautelares diversas, justificando a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência consolidada do STJ e do TJCE.

Court Disposition

recurso não provido (nego provimento ao recurso em habeas corpus)

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se