HC 643872 - DECISAO

HC 643872 - DECISAO

Conheceu-se em parte do writ e denegou-se a ordem porque não restou demonstrado constrangimento ilegal: a apelação já havia sido julgada antes da impetração; a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada nos arts. 312 e 387 do CPP pela periculosidade e risco de reiteração delitiva, em conformidade com jurisprudência desta Corte; não houve excesso de prazo após condenação confirmada em apelação e expedição de guia de execução provisória, de modo que não cabe substituição por medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: Amarildo Martins da Silva Júnior; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Ministerio Publico Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Writ Conhecido Em Parte E, Nessa Parte, Ordem Denegada; Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Writ conhecido em parte e, nessa parte, ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Custódia Cautelar, Recurso Em Liberdade, Art. 316 Do CPP, Execução Provisória
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Custódia Cautelar Recurso Em Liberdade Art. 316 Do CPP Execução Provisória

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Parties

Amarildo Martins da Silva Júnior

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministerio Publico Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Writ Conhecido Em Parte E, Nessa Parte, Ordem Denegada; Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na custódia cautelar
  2. 2 necessidade de reavaliação da prisão preventiva após sentença (parágrafo único do art. 316 do CPP)
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos arts. 312 e 387 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do writ e denegou-se a ordem porque não restou demonstrado constrangimento ilegal: a apelação já havia sido julgada antes da impetração; a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada nos arts. 312 e 387 do CPP pela periculosidade e risco de reiteração delitiva, em conformidade com jurisprudência desta Corte; não houve excesso de prazo após condenação confirmada em apelação e expedição de guia de execução provisória, de modo que não cabe substituição por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Writ conhecido em parte e, nessa parte, ordem denegada

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Ordem denegada.