RHC 144754 - DECISAO

RHC 144754 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porque ficaram demonstrados os requisitos do art. 312 do CPP: existência de provas da materialidade e indícios suficientes de autoria (flagrante com apreensão de drogas e objetos vinculados ao tráfico) e risco de reiteração delitiva pelo fato de o recorrente, já beneficiado por liberdade provisória, ter voltado a delinquir; assim, não é recomendável a aplicação das medidas alternativas do art. 319 do CPP.

Parties
Recorrente: DOUGLAS DIONATA RODRIGUES CORREA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Processo n. 5093337-50.2020.8.21.7000); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva

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Parties

DOUGLAS DIONATA RODRIGUES CORREA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Processo n. 5093337-50.2020.8.21.7000)

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 valoração da apreensão de objetos vinculados ao tráfico como indício de habitualidade

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque ficaram demonstrados os requisitos do art. 312 do CPP: existência de provas da materialidade e indícios suficientes de autoria (flagrante com apreensão de drogas e objetos vinculados ao tráfico) e risco de reiteração delitiva pelo fato de o recorrente, já beneficiado por liberdade provisória, ter voltado a delinquir; assim, não é recomendável a aplicação das medidas alternativas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.