RHC 143926 - DECISAO

RHC 143926 - DECISAO

A conversão do flagrante em prisão preventiva restou justificada pela posterior manifestação do órgão ministerial estadual em favor da manutenção da segregação cautelar, e pelos elementos concretos que demonstraram o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (quantidade de entorpecente apreendida, condenações anteriores e procedimentos em curso), de modo que a manutenção da prisão preventiva se mostra necessária e o habeas corpus não merece provimento.

Parties
Recorrente: HENRIQUE WEISHEIMER CONCEIÇÃO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Flagrante, Tráfico De Drogas, Reincidência, Recomendação CNJ N. 62/2020, Lei N. 13.964/2019, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Conversão De Flagrante Tráfico De Drogas Reincidência Recomendação CNJ N. 62/2020 Lei N. 13.964/2019 +1 more

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Parties

HENRIQUE WEISHEIMER CONCEIÇÃO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 conversão do flagrante em prisão preventiva sem prévio requerimento ministerial
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP para imposição de prisão preventiva
  3. 3 aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 em razão da pandemia

Ratio Decidendi

A conversão do flagrante em prisão preventiva restou justificada pela posterior manifestação do órgão ministerial estadual em favor da manutenção da segregação cautelar, e pelos elementos concretos que demonstraram o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (quantidade de entorpecente apreendida, condenações anteriores e procedimentos em curso), de modo que a manutenção da prisão preventiva se mostra necessária e o habeas corpus não merece provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.