RHC 143732 - ACORDAO

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Em razão das modificações promovidas pela Lei n. 13.964/2019 e da interpretação consolidada pela Terceira Seção do STJ, a decretação ex officio da prisão preventiva é proibida; como a prisão cautelar do paciente foi decretada de ofício pelo juiz, deve ser revogada, sendo negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Da Sexta Turma Agravo Regimental Negado Provimento, Manutenção De Ordem Que Revogou Prisão Preventiva
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que revogou a prisão preventiva decretada ex officio.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Lei N. 13.964/2019
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Lei N. 13.964/2019

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Da Sexta Turma Agravo Regimental Negado Provimento, Manutenção De Ordem Que Revogou Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 É lícita a conversão da prisão em flagrante em preventiva de ofício pelo juiz?
  2. 2 Qual o alcance das alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019 quanto à decretação de prisão preventiva?

Ratio Decidendi

Em razão das modificações promovidas pela Lei n. 13.964/2019 e da interpretação consolidada pela Terceira Seção do STJ, a decretação ex officio da prisão preventiva é proibida; como a prisão cautelar do paciente foi decretada de ofício pelo juiz, deve ser revogada, sendo negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que revogou a prisão preventiva decretada ex officio.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que revogou a prisão preventiva do agravado por ter sido decretada ex officio pelo juiz.