HC 654552 - DECISAO

HC 654552 - DECISAO

Parties
Paciente: HIGOR HENRIQUE DE SOUZA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão Final
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Alternativas, Compatibilização Do Regime Prisional, Superveniência De Sentença Condenatória, COVID 19 E População Carcerária
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reincidência Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Alternativas Compatibilização Do Regime Prisional +2 more

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Parties

HIGOR HENRIQUE DE SOUZA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada e mantida
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 incidência do critério da reincidência para prisão preventiva (art. 313, II, CPP)