HC 623142 - DECISAO

HC 623142 - DECISAO

Concluiu-se que, apesar da gravidade concreta dos delitos (roubo impróprio e furto praticados em sequência, com superioridade numérica e ameaça verbal), a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas é suficiente, em especial porque a fase de instrução já foi realizada, o paciente é primário, não houve uso de arma de fogo (apenas palavras intimidatórias) e a Recomendação/Resolução n. 62/2020 do CNJ recomenda excepcionalidade nas prisões em razão da pandemia; assim, a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por medidas do art. 319, IV, V e IX do CPP, ficando ao juízo de primeiro grau estabelecer condições adicionais.

Parties
Paciente: José Reis Neto; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; Juiz De Primeiro Grau: Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal da comarca de Niterói/RJ; Manifestante/ponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Habeas Corpus, Recomendação/resolução CNJ N. 62/2020 (covid 19), Garantia Da Instrução Criminal, Gravidade Do Delito
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Habeas Corpus Recomendação/resolução CNJ N. 62/2020 (covid 19) Garantia Da Instrução Criminal Gravidade Do Delito

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Parties

José Reis Neto

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal da comarca de Niterói/RJ

Juiz De Primeiro Grau

Ministério Público Federal

Manifestante/ponente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Revogação/substituição de prisão preventiva
  2. 2 Proporcionalidade da medida cautelar frente à pena
  3. 3 Fundamentação concreta do decreto de prisão

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, apesar da gravidade concreta dos delitos (roubo impróprio e furto praticados em sequência, com superioridade numérica e ameaça verbal), a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas é suficiente, em especial porque a fase de instrução já foi realizada, o paciente é primário, não houve uso de arma de fogo (apenas palavras intimidatórias) e a Recomendação/Resolução n. 62/2020 do CNJ recomenda excepcionalidade nas prisões em razão da pandemia; assim, a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por medidas do art. 319, IV, V e IX do CPP, ficando ao juízo de primeiro grau estabelecer condições adicionais.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares alternativas, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Impor, por ora, as medidas cautelares previstas no art. 319, IV, V e IX do Código de Processo Penal (com utilização de tornozeleira eletrônica se disponível na comarca)