HC 661123 - DECISAO

HC 661123 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante constrangimento ilegal: a preventiva foi fundamentada concretamente pela sentença e pelo tribunal de origem com base no descumprimento das condições da liberdade provisória, fuga do paciente, reconhecimento da autoria e materialidade (incluindo apreensão de 314,92kg de cocaína em 274 tabletes), o quantum de pena e o risco à ordem pública, configurando a necessidade da medida nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: CARLOS NASCIMENTO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Liberdade Provisória Tráfico De Drogas Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

CARLOS NASCIMENTO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva
  2. 2 adequação do habeas corpus perante outras vias recursais (revisão criminal/recurso constitucional)
  3. 3 descumprimento de medidas cautelares e fuga como fundamento para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante constrangimento ilegal: a preventiva foi fundamentada concretamente pela sentença e pelo tribunal de origem com base no descumprimento das condições da liberdade provisória, fuga do paciente, reconhecimento da autoria e materialidade (incluindo apreensão de 314,92kg de cocaína em 274 tabletes), o quantum de pena e o risco à ordem pública, configurando a necessidade da medida nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.