HC 671872 - DECISAO

HC 671872 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar porque a paciente é mãe de duas crianças menores de 12 anos, não há notícia de que o crime tenha sido praticado com violência ou grave ameaça nem contra sua descendência, razão pela qual, à luz do art. 318/CPP, do entendimento do STF no HC 143.641/SP e das disposições introduzidas pela Lei 13.769/2018, a manutenção da custódia em presídio configuraria constrangimento ilegal, podendo o juízo aplicar medidas cautelares diversas ou revogar a domiciliar se surgirem novos fatos.

Parties
Paciente: FERNANDA DA SILVA GONCALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida
Outcome
ordem liminar concedida para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Proteção À Primeira Infância, Art. 318 CPP, Lei N. 13.769/2018
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Proteção À Primeira Infância Art. 318 CPP Lei N. 13.769/2018

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Parties

FERNANDA DA SILVA GONCALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea no decreto de prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher mãe de criança menor de 12 anos
  3. 3 aplicabilidade do art. 318, inciso V, do CPP e dispositivos acrescidos pela Lei n. 13.769/2018

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar porque a paciente é mãe de duas crianças menores de 12 anos, não há notícia de que o crime tenha sido praticado com violência ou grave ameaça nem contra sua descendência, razão pela qual, à luz do art. 318/CPP, do entendimento do STF no HC 143.641/SP e das disposições introduzidas pela Lei 13.769/2018, a manutenção da custódia em presídio configuraria constrangimento ilegal, podendo o juízo aplicar medidas cautelares diversas ou revogar a domiciliar se surgirem novos fatos.

Court Disposition

ordem liminar concedida para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • Substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar
  • Aplicação de outras medidas cautelares que o Juízo sentenciante entenda cabíveis