RHC 146470 - DECISAO

RHC 146470 - DECISAO

Verificou-se que houve superveniência de alvará de soltura, expedido em 27/5/2021 em razão de sentença absolutória, o que retirou o objeto do presente recurso; com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, o recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: WASHINGTON HENRIQUE MELO SOBRINHO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Conversão De Prisão Em Flagrante, Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação Do Decreto Prisional, Alvará De Soltura, Sentença Absolutória
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Conversão De Prisão Em Flagrante Garantia Da Ordem Pública Fundamentação Do Decreto Prisional Alvará De Soltura +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WASHINGTON HENRIQUE MELO SOBRINHO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva decretada de ofício
  2. 2 falta de fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 necessidade de garantia da ordem pública como fundamento da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Verificou-se que houve superveniência de alvará de soltura, expedido em 27/5/2021 em razão de sentença absolutória, o que retirou o objeto do presente recurso; com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, o recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.