REsp 1444660 - DECISAO

REsp 1444660 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a decisão mantida apresentou fundamentação suficiente: a identidade do recorrido foi confirmada, não estavam presentes os requisitos do art. 312 do CPP (não havia prova de risco à ordem pública, à instrução criminal ou de evasão), os embargos buscavam rediscutir matéria já decidida e o restabelecimento da prisão preventiva demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO; Recorrido: João Batista de Assis Reis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Flagrante, Omissão E Embargos De Declaração, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Liberdade Provisória Flagrante Omissão E Embargos De Declaração Reexame De Provas (súmula 7/stj)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrente

João Batista de Assis Reis

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 619 e 312 do CPP
  2. 2 presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 omissão do acórdão em relação à prática de novos crimes após concessão da liberdade provisória

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a decisão mantida apresentou fundamentação suficiente: a identidade do recorrido foi confirmada, não estavam presentes os requisitos do art. 312 do CPP (não havia prova de risco à ordem pública, à instrução criminal ou de evasão), os embargos buscavam rediscutir matéria já decidida e o restabelecimento da prisão preventiva demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.