HC 672257 - DECISAO
Indefere-se a liminar porque a inicial não trouxe documentos indispensáveis (cópia do decreto prisional e do acórdão impugnado), impedindo a análise perfunctória necessária para concessão de habeas corpus liminar.
- Parties
- Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 June 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Fiança, Liberdade Provisória, Pedido Liminar
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Parties
Tribunal de Justiça de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 revogação da prisão preventiva independentemente da satisfação da caução arbitrada
- 2 cabimento de liminar em habeas corpus
- 3 prova pré-constituída no writ
Ratio Decidendi
Indefere-se a liminar porque a inicial não trouxe documentos indispensáveis (cópia do decreto prisional e do acórdão impugnado), impedindo a análise perfunctória necessária para concessão de habeas corpus liminar.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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