HC 669011 - DECISAO

HC 669011 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a Súmula 691/STF impede que o Superior Tribunal conheça de habeas corpus impetrado contra decisão de relator que indefere liminar, salvo na hipótese de decisão manifestamente teratológica; no caso concreto não se constatou teratologia, estando a prisão preventiva devidamente fundamentada em indícios de organização criminosa, vultoso prejuízo ao erário, provas iniciais e contemporaneidade dos atos delitivos, de modo que não se justifica a intervenção do STJ.

Parties
Paciente: EDILSON MEDEIROS DE FREITAS; Órgão Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (decisão atacada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Ordem Pública, Contemporaneidade, Lavagem De Dinheiro, Falsidade Ideológica, Fraude Tributária
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Ordem Pública Contemporaneidade Lavagem De Dinheiro +2 more

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Parties

EDILSON MEDEIROS DE FREITAS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (decisão atacada)

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de superação da Súmula 691/STF
  2. 2 existência de teratologia na decisão que indeferiu liminar
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a Súmula 691/STF impede que o Superior Tribunal conheça de habeas corpus impetrado contra decisão de relator que indefere liminar, salvo na hipótese de decisão manifestamente teratológica; no caso concreto não se constatou teratologia, estando a prisão preventiva devidamente fundamentada em indícios de organização criminosa, vultoso prejuízo ao erário, provas iniciais e contemporaneidade dos atos delitivos, de modo que não se justifica a intervenção do STJ.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.