HC 656305 - DECISAO

HC 656305 - DECISAO

Concluiu-se que a fundamentação apresentada pelo juízo de primeiro grau e pelo Tribunal de origem não foi suficiente para manter a prisão preventiva do paciente: a quantidade de droga apreendida não foi considerada exacerbada e o paciente é primário, de modo que medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP) são adequadas e suficientes para proteger a ordem pública e evitar reiteração delitiva, razão pela qual a prisão preventiva foi substituída por medidas alternativas.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE SOUZA CRUZ; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Art. 319 Do CPP, Art. 312 Do CPP
Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Art. 319 Do CPP Art. 312 Do CPP

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Parties

PEDRO HENRIQUE SOUZA CRUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva decretada pelo juízo e pelo Tribunal de origem
  2. 2 Se a fundamentação é concreta e idônea para justificar a custódia cautelar
  3. 3 Se medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP) são suficientes

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a fundamentação apresentada pelo juízo de primeiro grau e pelo Tribunal de origem não foi suficiente para manter a prisão preventiva do paciente: a quantidade de droga apreendida não foi considerada exacerbada e o paciente é primário, de modo que medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP) são adequadas e suficientes para proteger a ordem pública e evitar reiteração delitiva, razão pela qual a prisão preventiva foi substituída por medidas alternativas.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Confirmação da liminar deferida
  • Substituição da segregação preventiva por medidas cautelares alternativas, com fulcro no art. 319, I, IV e V, do CPP