RHC 147085 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque a alegação reiterou matéria já decidida no Habeas Corpus 660.304/RO, não houve demonstração de ilegalidade ou prejuízo apto a infirmar o decreto prisional; o reconhecimento fotográfico observou formalidades legais, existindo indícios de autoria e materialidade, e a apreciação probatória aprofundada não cabe pela via do habeas corpus.
- Parties
- Paciente: recorrente; Ministério Público: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 June 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus (não Conhecido)
- Outcome
- Não conheço do recurso em habeas corpus.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Reconhecimento Fotográfico, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares, Audiência De Custódia, Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
recorrente
Paciente
Ministério Público Federal
Ministério Público
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 regularidade do reconhecimento fotográfico
- 2 suficiência de indícios para manutenção da prisão preventiva
- 3 alcance do habeas corpus quanto à valoração probatória
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque a alegação reiterou matéria já decidida no Habeas Corpus 660.304/RO, não houve demonstração de ilegalidade ou prejuízo apto a infirmar o decreto prisional; o reconhecimento fotográfico observou formalidades legais, existindo indícios de autoria e materialidade, e a apreciação probatória aprofundada não cabe pela via do habeas corpus.
Court Disposition
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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