RHC 140738 - DECISAO

RHC 140738 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus quanto à alegação de ilegalidade da prisão preventiva, por restar demonstrado o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP diante da expressiva quantidade de droga apreendida e da reiteração delitiva; concedeu-se, porém, de ofício, a ordem para que o juízo de primeiro grau adeque a custódia ao regime semiaberto fixado na sentença, determinando a transferência do condenado para estabelecimento compatível, ou, na ausência de vaga, sua libertação mediante fixação de medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente/impetrante: DANILO GOMES DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Ministerio Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Ordinário Em Habeas Corpus)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; concedo a ordem de ofício para adequação da prisão preventiva ao regime semiaberto determinado em sentença.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Excesso De Prazo, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Regime Prisional Excesso De Prazo Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

DANILO GOMES DA SILVA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Ministerio Público

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Ordinário Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 uso da quantidade de droga como fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 compatibilidade entre manutenção da prisão preventiva e regime fixado em sentença (semiaberto)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus quanto à alegação de ilegalidade da prisão preventiva, por restar demonstrado o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP diante da expressiva quantidade de droga apreendida e da reiteração delitiva; concedeu-se, porém, de ofício, a ordem para que o juízo de primeiro grau adeque a custódia ao regime semiaberto fixado na sentença, determinando a transferência do condenado para estabelecimento compatível, ou, na ausência de vaga, sua libertação mediante fixação de medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; concedo a ordem de ofício para adequação da prisão preventiva ao regime semiaberto determinado em sentença.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício, nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, para determinar que o Juízo de primeiro grau efetue a transferência do recorrente para estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto.