HC 663069 - DECISAO

HC 663069 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o STJ e o STF não admitem habeas corpus em substituição ao recurso ordinário e não há flagrante ilegalidade a justificar conhecimento de ofício; além disso, a Corte de origem demonstrou prova da materialidade e indícios de autoria e fundamentou a manutenção da prisão preventiva com base nos requisitos do art. 312 do CPP, razão pela qual a custódia foi considerada necessária e legal; a alegação de suspeição não foi conhecida por preclusão.

Parties
Paciente: PEDRO LUIZ CANDIDO; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Suspeição, Fundamentação Da Decisão Judicial, Antecipação De Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Suspeição Fundamentação Da Decisão Judicial Antecipação De Pena

Case Brief

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Parties

PEDRO LUIZ CANDIDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, art. 312 do CPP)
  3. 3 adequação da fundamentação da decisão que mantém a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o STJ e o STF não admitem habeas corpus em substituição ao recurso ordinário e não há flagrante ilegalidade a justificar conhecimento de ofício; além disso, a Corte de origem demonstrou prova da materialidade e indícios de autoria e fundamentou a manutenção da prisão preventiva com base nos requisitos do art. 312 do CPP, razão pela qual a custódia foi considerada necessária e legal; a alegação de suspeição não foi conhecida por preclusão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se