HC 672282 - DECISAO

HC 672282 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o STJ não pode conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ salvo nos casos de flagrante ilegalidade, a qual não ficou demonstrada em juízo sumário, e, portanto, não se afasta a Súmula 691/STF.

Parties
Paciente: ALEXSANDRO SOARES BATISTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Indefereimento De Liminar, Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Indefereimento De Liminar Fundamentação Do Decreto Prisional Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

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Parties

ALEXSANDRO SOARES BATISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ
  2. 2 exceção por flagrante ilegalidade
  3. 3 insuficiência de fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o STJ não pode conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ salvo nos casos de flagrante ilegalidade, a qual não ficou demonstrada em juízo sumário, e, portanto, não se afasta a Súmula 691/STF.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.