RHC 148573 - DECISAO

RHC 148573 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a ausência de defensor na audiência de custódia, por si só, não torna ilegal a prisão preventiva; ademais, a decisão que converteu o flagrante em preventiva está fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, ante a prova da materialidade (101,7g de cocaína) e indícios suficientes de autoria e periculosidade, de modo que as medidas cautelares diversas do art. 319 seriam inadequadas para resguardar a ordem pública.

Parties
Impetrante/paciente: HEIK LUIZ DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Corréu: Maycon Johnsen Vieira da Silva; Corréu: Ricardo Fernandes dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (recurso Não Provido)
Outcome
recurso não provido; nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

HEIK LUIZ DA SILVA

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Maycon Johnsen Vieira da Silva

Corréu

Ricardo Fernandes dos Santos

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (recurso Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da audiência de custódia por ausência de defensor
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a ausência de defensor na audiência de custódia, por si só, não torna ilegal a prisão preventiva; ademais, a decisão que converteu o flagrante em preventiva está fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, ante a prova da materialidade (101,7g de cocaína) e indícios suficientes de autoria e periculosidade, de modo que as medidas cautelares diversas do art. 319 seriam inadequadas para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

recurso não provido; nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se