HC 637046 - DECISAO

HC 637046 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada justificada para garantia da ordem pública com base na prova da materialidade e indícios de autoria, na gravidade concreta dos fatos (recepção e depósito de ao menos quatro veículos/peças de origem criminosa, valor aproximado de R$ 52.190,00), no modus operandi, na fuga durante abordagem e em antecedentes e ações penais em curso que indicam risco concreto de reiteração delitiva; a alegação de pandemia não foi suficiente para demonstrar vulnerabilidade ou impossibilidade de atendimento no sistema prisional, de modo que não se configurou ilegalidade a ser sanada.

Parties
Paciente: Alex Sander dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Receptação Qualificada, Alteração De Sinal Identificador De Veículo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Pandemia De COVID 19 E Superlotação Carcerária
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Receptação Qualificada Alteração De Sinal Identificador De Veículo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Pandemia De COVID 19 E Superlotação Carcerária

Case Brief

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Parties

Alex Sander dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal (periculum libertatis)
  3. 3 uso de antecedentes e ações penais em curso para indicar risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada justificada para garantia da ordem pública com base na prova da materialidade e indícios de autoria, na gravidade concreta dos fatos (recepção e depósito de ao menos quatro veículos/peças de origem criminosa, valor aproximado de R$ 52.190,00), no modus operandi, na fuga durante abordagem e em antecedentes e ações penais em curso que indicam risco concreto de reiteração delitiva; a alegação de pandemia não foi suficiente para demonstrar vulnerabilidade ou impossibilidade de atendimento no sistema prisional, de modo que não se configurou ilegalidade a ser sanada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • denega a ordem de habeas corpus
  • publique-se