HC 666042 - DECISAO

HC 666042 - DECISAO

Apesar da motivação apontada pelo juízo de origem (quantidade de drogas apreendidas), considerando as particularidades do caso (primariedade, residência fixa, ocupação lícita, ausência de violência/ameaça) e o contexto excepcional da pandemia de Covid-19, as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP são suficientes, adequadas e proporcionais para tutelar o periculum libertatis, razão pela qual a prisão preventiva foi substituída por tais medidas, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: RODRIGO CESAR PONCIANO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
concedo parcialmente a ordem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Pandemia De Covid 19, Proporcionalidade Cautelar
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Pandemia De Covid 19 Proporcionalidade Cautelar

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Parties

RODRIGO CESAR PONCIANO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP
  3. 3 proporcionalidade da custódia cautelar em razão da quantidade de drogas apreendidas

Ratio Decidendi

Apesar da motivação apontada pelo juízo de origem (quantidade de drogas apreendidas), considerando as particularidades do caso (primariedade, residência fixa, ocupação lícita, ausência de violência/ameaça) e o contexto excepcional da pandemia de Covid-19, as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP são suficientes, adequadas e proporcionais para tutelar o periculum libertatis, razão pela qual a prisão preventiva foi substituída por tais medidas, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

concedo parcialmente a ordem

Orders

  • Substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Publique-se. Intimem-se.