HC 650046 - DECISAO

HC 650046 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, no entendimento do Tribunal, a prisão preventiva decretada na sentença é compatível com o art. 387, § 1º do CPP e foi fundamentada de forma concreta nos termos do art. 312 do CPP (gravidade concreta, reiteração delitiva, antecedentes, ações penais e execução em curso), de modo que não se verificou constrangimento ilegal justificando a concessão da ordem.

Parties
Paciente: EDSON RIBAS VIDAL; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (pedido Não Conhecido)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Decretação De Ofício, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Reincidência, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 387, § 1º Do CPP, Lei Nº 13.964/2019
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Preventiva Decretação De Ofício Fundamentação Da Prisão Preventiva Contemporaneidade Reincidência +3 more

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Parties

EDSON RIBAS VIDAL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (pedido Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Licitude da decretação de prisão preventiva de ofício após a Lei nº 13.964/2019
  2. 2 Necessidade de fundamentação e contemporaneidade para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, no entendimento do Tribunal, a prisão preventiva decretada na sentença é compatível com o art. 387, § 1º do CPP e foi fundamentada de forma concreta nos termos do art. 312 do CPP (gravidade concreta, reiteração delitiva, antecedentes, ações penais e execução em curso), de modo que não se verificou constrangimento ilegal justificando a concessão da ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.