HC 656334 - DECISAO

HC 656334 - DECISAO

Havendo elementos concretos nos autos — apreensão de 510 tijolos de maconha (aprox. 341 kg), transporte para outra unidade da federação e registros criminais anteriores — restou demonstrada a necessidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não afasta tal necessidade no caso concreto, pelo que a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: MAICON ROCHA DE SOUSA; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Recomendação CNJ 62/2020, Reiteração Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Recomendação CNJ 62/2020 Reiteração Delitiva

Case Brief

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Parties

MAICON ROCHA DE SOUSA

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 aplicabilidade e força vinculante da Recomendação n. 62/2020 do CNJ
  3. 3 adequação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Havendo elementos concretos nos autos — apreensão de 510 tijolos de maconha (aprox. 341 kg), transporte para outra unidade da federação e registros criminais anteriores — restou demonstrada a necessidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não afasta tal necessidade no caso concreto, pelo que a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.