HC 657826 - DECISAO

HC 657826 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar, em essência, de substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, considerando o mérito, não se verificou constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva foi fundamentada com base em prova da materialidade, indícios de autoria, quantidade e natureza das drogas apreendidas e existência de arma, justificando a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública conforme art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: LUCIANO DONIZETI DA SILVA RODRIGUES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Writ (decisão)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Narcotráfico, Posse Irregular De Arma De Fogo, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Narcotráfico Posse Irregular De Arma De Fogo Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +1 more

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Parties

LUCIANO DONIZETI DA SILVA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Writ (decisão)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar, em essência, de substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, considerando o mérito, não se verificou constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva foi fundamentada com base em prova da materialidade, indícios de autoria, quantidade e natureza das drogas apreendidas e existência de arma, justificando a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública conforme art. 312 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.