HC 672355 - DECISAO

HC 672355 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque, nos termos da Súmula 691/STF, não se admite habeas corpus contra decisão de Relator que indefere liminar salvo flagrante ilegalidade, a qual não se demonstrou nos autos; havendo precedente do próprio STJ que analisou fundamentos semelhantes e reconheceu a necessidade da prisão preventiva, impõe-se aguardar o julgamento de mérito pelo Tribunal de origem, razão pela qual se negou a liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: SILDETE PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Pedido de liminar indeferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares Diversas, Duração Razoável Do Processo
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Excesso De Prazo Súmula 691/stf Fundamentação Da Prisão Medidas Cautelares Diversas +1 more

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Parties

SILDETE PEREIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar pelo Relator (Súmula 691/STF)
  2. 2 suposto constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 fundamentação idônea do decreto prisional e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque, nos termos da Súmula 691/STF, não se admite habeas corpus contra decisão de Relator que indefere liminar salvo flagrante ilegalidade, a qual não se demonstrou nos autos; havendo precedente do próprio STJ que analisou fundamentos semelhantes e reconheceu a necessidade da prisão preventiva, impõe-se aguardar o julgamento de mérito pelo Tribunal de origem, razão pela qual se negou a liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido.
  • Intimem-se.