HC 667562 - DECISAO

HC 667562 - DECISAO

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal; a manutenção da prisão preventiva está justificada pelo preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP diante da apreensão de 50 gramas de cocaína e das circunstâncias que indicam periculosidade e risco à ordem pública, além da vedação ao revolvimento de matéria fática-probatória em habeas corpus; por essas razões, não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: RAIMUNDO NONATO SEREJO FELIX; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Recomendação CNJ N. 62/2020
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Recomendação CNJ N. 62/2020

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Parties

RAIMUNDO NONATO SEREJO FELIX

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante constrangimento ilegal
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação de prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal; a manutenção da prisão preventiva está justificada pelo preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP diante da apreensão de 50 gramas de cocaína e das circunstâncias que indicam periculosidade e risco à ordem pública, além da vedação ao revolvimento de matéria fática-probatória em habeas corpus; por essas razões, não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.