HC 649444 - DECISAO

HC 649444 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a via é substitutiva de recurso ordinário e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato impugnado; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base no art. 312 do CPP pela garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta evidenciada pela apreensão de 1.325 kg de maconha e arma de fogo municiada, com prova da materialidade e indícios de autoria, e as matérias relativas à autoria e à imprescindibilidade para cuidados de filhos exigem reexame fático-probatório, impróprio na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: ALCIDES LEONEL FIGUEIREDO GONÇALVES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma, Habeas Corpus Substitutivo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar, Reexame Fático Probatório, Gravidade Concreta
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional (habeas Corpus) Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma Habeas Corpus Substitutivo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +3 more

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Parties

ALCIDES LEONEL FIGUEIREDO GONÇALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a via é substitutiva de recurso ordinário e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato impugnado; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base no art. 312 do CPP pela garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta evidenciada pela apreensão de 1.325 kg de maconha e arma de fogo municiada, com prova da materialidade e indícios de autoria, e as matérias relativas à autoria e à imprescindibilidade para cuidados de filhos exigem reexame fático-probatório, impróprio na via do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se