HC 672277 - DECISAO

HC 672277 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão da ausência de peça essencial (cópia legível da decisão que decretou a prisão preventiva), tornando inviável a aferição do alegado constrangimento ilegal, considerando que o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Constrangimento Ilegal, Dilação Probatória, Liminar
Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Constrangimento Ilegal Dilação Probatória Liminar

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Parties

paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de peça essencial (cópia legível da decisão que decretou prisão preventiva) impede análise do habeas corpus
  2. 2 habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória
  3. 3 possibilidade de indeferimento liminar por falta de documentos essenciais

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão da ausência de peça essencial (cópia legível da decisão que decretou a prisão preventiva), tornando inviável a aferição do alegado constrangimento ilegal, considerando que o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.