HC 672186 - DECISAO
O STJ não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que justificasse a exceção prevista pela Súmula 691/STF; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.
- Parties
- Paciente: RAFAEL FERNANDO ALECINIA; Tribunal Mencionado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 June 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
- Outcome
- indefiro liminarmente o habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Case Brief
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Parties
RAFAEL FERNANDO ALECINIA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Tribunal Mencionado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Legal Issues
- 1 constrangimento ilegal decorrente de indeferimento de liminar
- 2 ausência de justa causa para persecução penal
- 3 insuficiente fundamentação do decreto prisional
Ratio Decidendi
O STJ não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que justificasse a exceção prevista pela Súmula 691/STF; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.
Court Disposition
indefiro liminarmente o habeas corpus
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
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