RHC 145026 - DECISAO

RHC 145026 - DECISAO

Por se tratar de mera reiteração de pedido já deduzido em habeas corpus anterior (HC 651.458/MS/SC), o recurso não pode ser conhecido, nos termos da jurisprudência citada.

Parties
Impetrante: FERNANDO FERREIRA JARDIM; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto E Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reiteração De Pedido, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reiteração De Pedido Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

FERNANDO FERREIRA JARDIM

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto E Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos para prisão preventiva
  2. 2 pedido de revogação da prisão preventiva
  3. 3 reiteração de pedido idêntico já deduzido em writ anterior

Ratio Decidendi

Por se tratar de mera reiteração de pedido já deduzido em habeas corpus anterior (HC 651.458/MS/SC), o recurso não pode ser conhecido, nos termos da jurisprudência citada.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.